Termos de Uso
Última atualização: 5 de dezembro de 2025
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma de software e serviços relacionados da Polaxys ("Plataforma" ou "Polaxys").
Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário" ou "Cliente") concorda em se vincular a estes Termos e à nossa Política de Privacidade. Se você estiver aceitando estes Termos em nome de uma entidade, declara possuir poderes para vincular essa entidade.
Se você não concorda com estes Termos, não acesse nem utilize a Plataforma.
1. Finalidade
Os Termos de Uso têm por finalidade:
- Estabelecer as condições que regulam o acesso e o uso da Plataforma da Polaxys e serviços relacionados.
- Definir os direitos, deveres e responsabilidades das partes, incluindo limitações e restrições de uso.
- Apoiar e refletir nossos esforços contínuos para alinhar nossas práticas aos principais marcos regulatórios de proteção de dados, como GDPR, CCPA/CPRA e LGPD, quando aplicáveis, bem como outras leis relevantes, sem representar ou garantir conformidade plena com qualquer legislação específica.
- Esclarecer que os Clientes permanecem responsáveis por suas próprias obrigações legais e regulatórias, incluindo o cumprimento de normas de proteção de dados, trabalhistas, financeiras, setoriais e de defesa do consumidor.
Nada nestes Termos tem a intenção de limitar quaisquer direitos ou proteções que se apliquem de forma obrigatória sob a legislação aplicável.
2. Aceite dos Termos
Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade, que é incorporada por referência.
Se você não concordar, não deve acessar ou utilizar a Polaxys.
Se você utiliza a Plataforma em nome de uma empresa ou outra pessoa jurídica, "você" abrange tanto você quanto essa entidade, e você declara e garante que está autorizado a vincular essa entidade a estes Termos.
3. Definições
Para fins destes Termos:
- "Cliente" significa a entidade ou pessoa física que celebra uma Proposta, Pedido ("Order") ou outro contrato comercial ("Acordo") com a Polaxys para uso da Plataforma.
- "Usuário" significa qualquer pessoa física que acessa ou utiliza a Plataforma, incluindo funcionários, prestadores de serviço ou outros usuários autorizados do Cliente.
- "Conteúdo do Usuário" significa quaisquer dados, arquivos, prompts, configurações ou outros conteúdos enviados à Plataforma ou gerados dentro dela pelo Cliente ou por Usuários em seu nome, excluída a própria Plataforma.
- "Resultados" ("Outputs") significa o conteúdo ou os resultados gerados pela Plataforma (por exemplo, análises, relatórios, gráficos, insights, textos gerados por IA) com base no Conteúdo do Usuário e outros insumos.
- "Documentação" significa quaisquer manuais, políticas e documentação disponibilizados pela Polaxys em relação à Plataforma.
- "Pedido" / "Acordo" significa a proposta, formulário de pedido ou outro contrato comercial vinculante celebrado entre o Cliente e a Polaxys que faça referência a estes Termos.
Em caso de conflito entre estes Termos e um Acordo, o Acordo prevalecerá, exceto quando proibido pela legislação aplicável.
4. Elegibilidade e Conta
- Idade mínima. Você deve ter pelo menos 18 anos para utilizar a Plataforma.
- Autoridade. Se você utiliza a Plataforma em nome de uma empresa, declara e garante que possui poderes para vincular essa empresa.
- Informações da conta. Você concorda em fornecer informações de conta exatas, atuais e completas, bem como mantê-las atualizadas.
- Segurança da conta. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas por meio de sua conta. Notifique-nos prontamente em contact@polaxys.com sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.
- Uso empresarial. A Plataforma é destinada principalmente a uso empresarial e profissional, e não a fins pessoais ou domésticos.
Poderemos suspender ou encerrar o acesso caso tenhamos motivos razoáveis para acreditar que essas condições não estão sendo atendidas.
5. Serviços Prestados
5.1 Serviços
A Polaxys fornece soluções de análise de dados com uso de IA para empresas e profissionais, conforme descrito no Acordo, Pedido e Documentação aplicáveis.
5.2 Disponibilidade e alterações
Podemos atualizar, modificar ou descontinuar qualquer funcionalidade, recurso ou componente da Plataforma, desde que respeitemos as obrigações contratuais aplicáveis previstas no Acordo.
Quando uma alteração reduzir de forma relevante funcionalidades centrais de um plano pago, envidaremos esforços razoáveis para notificar o Cliente.
5.3 Ausência de aconselhamento profissional
Salvo se expressamente indicado por escrito:
- A Plataforma e os Resultados não constituem aconselhamento jurídico, financeiro, tributário, contábil ou de qualquer outra natureza profissional.
- Você permanece exclusivamente responsável por verificar os Resultados e as decisões deles decorrentes, inclusive com profissionais qualificados, quando apropriado.
- Você não deve confiar exclusivamente na Plataforma ou nos Resultados para decisões que possam gerar consequências jurídicas, financeiras, de segurança ou regulatórias.
5.4 Funcionalidades beta / experimentais
Podemos disponibilizar funcionalidades em caráter de beta, prévia ou experimental ("Funcionalidades Beta"). As Funcionalidades Beta:
- São fornecidas "no estado em que se encontram" ("as is") e "conforme disponibilidade" ("as available");
- Podem ser alteradas, suspensas ou descontinuadas a qualquer momento; e
- Podem estar sujeitas a termos ou limitações adicionais.
O uso das Funcionalidades Beta é de sua exclusiva responsabilidade.
6. Uso de IA e Resultados
6.1 Resultados gerados por IA
Você reconhece e concorda que:
- Os Resultados podem ser probabilísticos, não determinísticos e podem conter erros, omissões ou imprecisões, incluindo possíveis vieses ou conclusões enganosas.
- A Polaxys não garante que os Resultados sejam corretos, completos ou adequados às suas finalidades.
- Você é responsável por revisar, avaliar e validar os Resultados antes de utilizá-los, inclusive para fins de tomada de decisão, relatórios ou comunicações.
6.2 Propriedade dos Resultados
Entre o Cliente e a Polaxys, e sujeito ao pagamento das taxas aplicáveis e a estes Termos:
- O Cliente mantém quaisquer direitos que possa ter sob a legislação aplicável sobre os Resultados gerados a partir do Conteúdo do Usuário do Cliente;
- A Polaxys e seus licenciantes mantêm todos os direitos sobre a Plataforma, modelos, algoritmos e demais tecnologias subjacentes utilizadas para gerar os Resultados.
Nada nestes Termos transfere a propriedade da Plataforma ou de seus modelos subjacentes ao Cliente.
6.3 Usos sensíveis e de alto risco
Você não deve utilizar a Plataforma ou os Resultados:
- Como única base para decisões médicas, diagnósticas, terapêuticas ou vitais;
- Em conexão com instalações nucleares, controle de tráfego aéreo, veículos autônomos ou sistemas de risco semelhante, cuja falha possa resultar em morte, lesão pessoal ou graves danos ambientais ou materiais;
- Para decisões que produzam efeitos jurídicos ou semelhantes relevantes sobre indivíduos (por exemplo, emprego, crédito, moradia, benefícios ou situação jurídica) sem a devida revisão humana e salvaguardas adequadas.
A Polaxys se exime de responsabilidade por qualquer dano decorrente de tais usos de alto risco quando proibidos por estes Termos.
7. Obrigações e Restrições do Usuário
7.1 Conteúdo do Usuário
Você é responsável pela licitude, exatidão e qualidade do seu Conteúdo do Usuário, incluindo:
- Obter todos os direitos, consentimentos e autorizações necessários para enviar o Conteúdo do Usuário à Plataforma;
- Garantir que o Conteúdo do Usuário não infrinja direitos de terceiros;
- Garantir que o Conteúdo do Usuário não seja ilícito, prejudicial, difamatório ou de outra forma proibido por estes Termos.
Não temos obrigação de monitorar o Conteúdo do Usuário, mas poderemos remover ou restringir o acesso a esse conteúdo quando tivermos motivos razoáveis para acreditar que viole estes Termos ou a legislação aplicável.
7.2 Uso Aceitável (AUP)
Você declara que não irá:
- Segurança / uso indevido
- Tentar burlar, sondar, escanear ou testar a vulnerabilidade da Plataforma ou de sistemas relacionados;
- Tentar obter acesso não autorizado a qualquer serviço, conta ou rede;
- Introduzir, carregar ou distribuir código malicioso, incluindo vírus, worms ou malware.
- Engenharia reversa e cópia
- Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar derivar o código-fonte ou os modelos subjacentes da Plataforma, salvo quando permitido pela legislação aplicável;
- Copiar, enquadrar ("frame"), espelhar ou de outra forma reproduzir a Plataforma ou qualquer parte dela, exceto quando expressamente permitido nestes Termos ou no Acordo.
- Produtos concorrentes / scraping
- Utilizar a Plataforma ou os Resultados para desenvolver ou treinar um produto ou serviço concorrente;
- Realizar scraping, coleta automatizada ou extração sistemática de dados da Plataforma, salvo se expressamente autorizado por escrito.
- Conteúdo ilegal, discriminatório ou nocivo
- Utilizar a Plataforma para qualquer atividade ilegal ou para criar, promover ou disseminar conteúdo ilícito, discriminatório, assediante, violento, odioso ou que infrinja direitos de terceiros;
- Utilizar a Plataforma para realizar ou promover fraudes, phishing, golpes ou atividades prejudiciais semelhantes.
- Spam e uso indevido de comunicações
- Utilizar a Plataforma para enviar publicidade não solicitada ou não autorizada, spam ou comunicações em massa;
- Distorcer ou falsificar sua identidade ou vínculo em conexão com o uso da Plataforma.
- Sobrecarga / interferência
- Sobrecargar ou interferir na operação normal da Plataforma;
- Contornar ou tentar contornar limites de uso, limites de taxa ("rate limits") ou controles de acesso.
- Conformidade legal
- Utilizar a Plataforma de modo incompatível com leis e regulamentos aplicáveis, incluindo leis de proteção de dados e privacidade, como GDPR, CCPA/CPRA e LGPD, quando forem aplicáveis ao seu uso ou ao seu tratamento de dados pessoais.
7.3 Conformidade
Você concorda em cumprir:
- Estes Termos;
- A Política de Privacidade;
- Qualquer Acordo de Tratamento de Dados ("DPA") aplicável; e
- Todas as leis e regulamentos aplicáveis ao seu negócio e ao seu uso da Plataforma.
A Polaxys busca manter políticas e práticas desenhadas para apoiar o alinhamento com marcos regulatórios relevantes, como GDPR, CCPA/CPRA e LGPD, quando aplicáveis, mas a Polaxys não declara nem garante que a Plataforma ou determinado uso específico esteja totalmente em conformidade com qualquer lei ou padrão específico. Você é responsável por avaliar se o seu uso atende às suas próprias obrigações legais.
8. Propriedade Intelectual e Licenças
8.1 Propriedade Intelectual da Polaxys
Todo o software, interfaces, modelos, algoritmos, Documentação, marcas, logotipos e outros materiais utilizados na Plataforma ou fornecidos como parte dela ("Propriedade Intelectual da Polaxys") pertencem à Polaxys ou a seus licenciantes.
Exceto conforme expressamente previsto nestes Termos ou no Acordo, nenhum direito sobre a Propriedade Intelectual da Polaxys é concedido, seja por implicação, preclusão ("estoppel") ou de outro modo.
8.2 Licença para uso da Plataforma
Durante a vigência do Acordo e sujeito ao pagamento pontual das taxas e ao cumprimento destes Termos, a Polaxys concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, intrasferível a sublicenciados e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins internos de negócio do Cliente.
8.3 Propriedade do Usuário e licença para a Polaxys
Você mantém a propriedade do seu Conteúdo do Usuário.
Você concede à Polaxys uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para usar, hospedar, armazenar, reproduzir, processar e exibir o Conteúdo do Usuário apenas na medida necessária para:
- Fornecer, operar, manter, proteger e dar suporte à Plataforma;
- Prevenir ou investigar fraude, abuso ou incidentes de segurança;
- Cumprir obrigações legais; e
- Aperfeiçoar a Plataforma (incluindo análise estatística, ajustes e melhoria de modelos) somente quando tal uso for autorizado pelo Cliente e de acordo com a Política de Privacidade e com qualquer DPA aplicável.
8.4 Feedback
Caso você forneça sugestões, ideias ou comentários sobre a Plataforma ("Feedback"), você concede à Polaxys uma licença perpétua, irrevogável, mundial e isenta de royalties para usar e explorar esse Feedback sem qualquer obrigação em seu favor. O Feedback não é considerado confidencial.
9. Planos, Taxas e Pagamentos
9.1 Planos de assinatura
As taxas, limites de uso e condições de cobrança são especificados no Acordo ou Pedido aplicável.
9.2 Faturamento e condições de pagamento
Salvo disposição em contrário:
- As taxas são faturadas conforme previsto no Acordo;
- Os valores devem ser pagos dentro do prazo indicado na fatura;
- Pagamentos em atraso podem gerar incidência de juros à taxa máxima permitida por lei e/ou resultar na suspensão do acesso à Plataforma.
9.3 Tributos
As taxas são exclusivas de tributos, encargos e impostos similares. Você é responsável por todos os tributos aplicáveis (exceto tributos incidentes sobre a renda da Polaxys), salvo se o imposto estiver expressamente incluído na fatura.
9.4 Reembolsos
Salvo quando exigido por lei ou expressamente previsto no Acordo, os pagamentos não são reembolsáveis.
10. Privacidade e Proteção de Dados
10.1 Política de Privacidade
A coleta, uso, retenção e compartilhamento de dados pessoais são regidos por nossa Política de Privacidade (https://www.polaxys.com/en/privacy), que é incorporada a estes Termos por referência.
10.2 Papéis e DPA
Quando processarmos dados pessoais de acordo com instruções documentadas do Cliente em conexão com a Plataforma:
- O Cliente é o Controlador (ou termo equivalente previsto na legislação aplicável); e
- A Polaxys é o Operador ou Processador (ou termo equivalente previsto na legislação aplicável).
Para determinadas atividades de tratamento (por exemplo, faturamento, administração de conta, segurança, detecção de incidentes, prevenção de fraude ou marketing), a Polaxys poderá atuar como Controlador independente.
Esses papéis, obrigações e salvaguardas são detalhados no Acordo de Tratamento de Dados (DPA) aplicável, quando firmado.
10.3 Alinhamento com legislações de proteção de dados (GDPR, CCPA/CPRA, LGPD)
A Polaxys busca desenhar e manter seu programa de proteção de dados de forma a apoiar o alinhamento com leis relevantes, como GDPR, CCPA/CPRA e LGPD, na medida em que sejam aplicáveis às atividades da Polaxys.
Entretanto:
- A Polaxys não declara nem garante que a Plataforma, qualquer Resultado ou determinada atividade de tratamento esteja plenamente em conformidade com uma legislação ou regime regulatório específico; e
- Os Clientes permanecem exclusivamente responsáveis por garantir que seu uso da Plataforma e o tratamento de dados pessoais por eles realizado atendam às exigências das leis aplicáveis.
10.4 Prevalência
Em caso de conflito relativo a proteção de dados e privacidade:
- Prevalece o DPA (se aplicável);
- Em seguida, a Política de Privacidade;
- E, por fim, estes Termos.
11. Segurança e Confidencialidade
11.1 Medidas de segurança
A Polaxys implementa medidas técnicas e organizacionais destinadas a proteger dados pessoais e outras informações processadas por meio da Plataforma contra tratamento não autorizado ou ilícito, perda ou alteração, conforme descrito na Documentação, no DPA e/ou na Política de Privacidade.
Nenhum sistema pode ser garantido como 100% seguro, e você reconhece que incidentes de segurança podem ocorrer apesar das salvaguardas razoáveis.
11.2 Informações confidenciais
"Informações Confidenciais" significam quaisquer informações não públicas divulgadas por uma parte ("Parte Reveladora") à outra ("Parte Receptora") que sejam designadas como confidenciais ou que uma pessoa razoável entenderia como confidenciais, considerando a natureza das informações e as circunstâncias da divulgação.
Informações Confidenciais não incluem informações que:
- São ou se tornam públicas sem violação destes Termos;
- Eram conhecidas de forma legítima pela Parte Receptora antes da divulgação;
- Foram recebidas de um terceiro de forma legítima e sem dever de confidencialidade; ou
- São desenvolvidas de forma independente sem uso das Informações Confidenciais da Parte Reveladora.
A Parte Receptora irá:
- Utilizar as Informações Confidenciais apenas para fins destes Termos e do Acordo;
- Não divulgá-las a terceiros, exceto a colaboradores e prestadores de serviço que necessitem conhecê-las e que estejam vinculados por obrigações de confidencialidade ao menos tão protetivas; e
- Protegê-las com um padrão de cuidado razoável.
A Parte Receptora poderá divulgar Informações Confidenciais quando exigido por lei ou ordem judicial, desde que forneça aviso razoável (quando legalmente permitido) à Parte Reveladora para que esta possa buscar medidas de proteção.
12. Serviços e Integrações de Terceiros
A Plataforma pode interoperar com serviços, APIs, modelos, provedores de nuvem ou outras ferramentas de terceiros ("Serviços de Terceiros").
- Seu uso de Serviços de Terceiros é regido pelos termos do respectivo terceiro, e não por estes Termos.
- A Polaxys não é responsável pela disponibilidade, segurança ou desempenho de Serviços de Terceiros e não será responsável por danos por eles causados, além do que seja exigido pela legislação aplicável.
- Poderemos alterar ou desativar integrações com determinados Serviços de Terceiros, se exigido por lei, pelo próprio fornecedor terceiro ou por razões de segurança.
13. Suspensão e Rescisão
Poderemos, agindo de forma razoável, suspender ou encerrar o acesso à Plataforma, total ou parcialmente, se:
- Você violar estes Termos, a AUP ou o Acordo;
- Detectarmos ou tivermos motivos razoáveis para suspeitar de um risco de segurança, uso indevido ou atividade fraudulenta;
- Você deixar de pagar as taxas devidas; ou
- Fôssemos obrigados a fazê-lo por lei, ordem judicial ou determinação de autoridade governamental.
Você pode encerrar sua conta ou deixar de utilizar a Plataforma a qualquer momento, sujeito a eventuais prazos mínimos ou períodos de aviso estabelecidos em seu Acordo.
Determinadas disposições continuarão vigentes após o término, incluindo aquelas relativas a obrigações de pagamento, propriedade, confidencialidade, limitações de responsabilidade, indenização e legislação aplicável.
Após o término:
- Sua licença para uso da Plataforma é encerrada;
- Poderemos excluir ou anonimizar Conteúdo do Usuário e dados da conta, de acordo com nossas políticas de retenção e com o DPA, quando aplicável.
14. Garantias e Isenções de Responsabilidade
Na máxima medida permitida pela legislação aplicável e salvo disposição diversa em contrato escrito específico:
- A Plataforma e todos os Resultados são fornecidos "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" ("AS IS") e "CONFORME DISPONÍVEIS" ("AS AVAILABLE").
- A Polaxys se exime de todas as garantias expressas, implícitas e legais, incluindo garantias de comerciabilidade, adequação a um propósito específico, não violação de direitos de terceiros e quaisquer garantias decorrentes de negociações anteriores ou usos comerciais.
- A Polaxys não garante que a Plataforma ou os Resultados serão isentos de erros, ininterruptos, seguros, precisos ou que atenderão às suas expectativas ou necessidades.
- A Polaxys não garante nem assegura qualquer resultado comercial específico, receita ou economia decorrente do uso da Plataforma.
Seu único e exclusivo recurso em caso de insatisfação com a Plataforma é deixar de utilizá-la e, quando aplicável, exercer eventuais direitos de rescisão previstos em seu Acordo.
15. Limitação de Responsabilidade
Na máxima medida permitida pela legislação:
- Exclusão de determinados danos. Nenhuma das partes será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, nem por lucros cessantes, perda de receita, de negócios ou de dados, ainda que advertida sobre a possibilidade de tais danos.
- Limite de responsabilidade. A responsabilidade total e agregada da Polaxys por todas as reivindicações decorrentes de ou relacionadas a estes Termos e/ou ao Acordo, seja em contrato, ato ilícito ou outro fundamento, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à Polaxys nos três (3) meses que antecederem o evento que deu origem à reivindicação.
- Exceções. As limitações acima não se aplicam quando forem proibidas por lei ou em relação a responsabilidades que não possam ser limitadas pela legislação aplicável (por exemplo, certas obrigações de proteção de dados, morte ou lesão pessoal causadas por negligência grave).
Qualquer reivindicação deve ser apresentada dentro de um (1) ano após a ocorrência do fato gerador, salvo se a legislação aplicável exigir prazo maior.
16. Indenização
Você concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade a Polaxys e suas afiliadas, bem como seus diretores, administradores, funcionários e representantes, em relação a quaisquer reivindicações de terceiros, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:
- Seu uso da Plataforma em violação destes Termos, da AUP ou da legislação aplicável;
- Seu Conteúdo do Usuário ou Resultados, incluindo qualquer alegação de que esses materiais violam ou se apropriam indevidamente de direitos de terceiros;
- Seu descumprimento de leis de proteção de dados ou privacidade em conexão com seu uso da Plataforma.
A Polaxys notificará você prontamente sobre tal reivindicação (quando viável), permitirá que você conduza a defesa e eventual acordo (sem prejuízo do direito da Polaxys de participar com advogado próprio às suas expensas) e cooperará de forma razoável, às suas custas.
17. Alterações aos Termos
Poderemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando isso ocorrer:
- Publicaremos a versão atualizada dos Termos e ajustaremos a data de "Última atualização" acima; e
- Quando exigido por lei ou em caso de alterações relevantes, buscaremos nova aceitação ou forneceremos aviso por e-mail ou dentro da própria Plataforma.
Seu uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor dos Termos atualizados constitui aceitação das alterações.
18. Legislação Aplicável e Resolução de Disputas
18.1 Definição contratual
A legislação aplicável e o foro serão aqueles indicados no Pedido/Acordo aplicável, preferencialmente a jurisdição do Cliente ou outra jurisdição expressamente acordada entre as partes.
18.2 Padrão (na ausência de definição)
Caso o Pedido/Acordo seja omisso quanto à legislação aplicável e foro:
- Estes Termos serão regidos pelas leis do Estado da Califórnia, EUA, excluídas suas normas de conflito de leis; e
- As partes se submetem à jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais situados em São Francisco, Califórnia, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
18.3 Regras locais obrigatórias
Regras obrigatórias de proteção ao consumidor e proteção de dados do país ou estado do Cliente prevalecerão quando assim exigido por lei.
19. Controles de Exportação e Sanções
Você declara e garante que:
- Não está localizado, e não utilizará a Plataforma a partir de país ou região sujeita a embargos ou sanções abrangentes;
- Não consta em qualquer lista de sanções ou de partes restritas aplicável; e
- Não utilizará a Plataforma para fins proibidos por leis de controles de exportação ou sanções econômicas.
20. Comunicações e Contato
Poderemos enviar notificações por:
- E-mail para o endereço associado à sua conta;
- Mensagens dentro da própria Plataforma; ou
- Publicação em https://www.polaxys.com/en/tos.
Contato:
- Geral: contact@polaxys.com
- Privacidade / proteção de dados: privacy@polaxys.com
- Cobrança / financeiro: finance@polaxys.com
21. Disposições Gerais
- Ordem de prevalência. Em caso de conflito: (i) prevalece o Pedido/Acordo específico; (ii) em seguida o DPA (para questões de tratamento de dados); (iii) depois a Política de Privacidade; (iv) e, por fim, estes Termos.
- Cessão. Você não poderá ceder ou transferir estes Termos ou quaisquer direitos aqui previstos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Poderemos ceder estes Termos em conexão com fusão, aquisição ou venda de ativos.
- Força maior. Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas decorrentes de eventos fora de seu controle razoável (por exemplo, desastres naturais, guerras, greves, interrupções de internet ou telecomunicações, atos governamentais).
- Relação entre as partes. As partes são contratantes independentes; estes Termos não criam qualquer sociedade, joint venture, agência ou vínculo empregatício.
- Terceiros beneficiários. Estes Termos não criam direitos a terceiros, exceto quando expressamente indicado.
- Independência das cláusulas. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.
- Ausência de renúncia. A não exigência do cumprimento de qualquer disposição não significa renúncia a tal disposição ou a qualquer outra.
- Acordo integral. Estes Termos, juntamente com o Acordo, a Política de Privacidade e o DPA (quando aplicável), constituem o acordo integral sobre a Plataforma e substituem todos os entendimentos anteriores ou contemporâneos relativos ao mesmo objeto.
Anexo A – Acordo de Tratamento de Dados (DPA) – Resumo (Não Exaustivo)
- Objeto e duração: Tratamento de dados pessoais durante a vigência do Acordo, conforme instruções documentadas do Controlador.
- Natureza e finalidade: Fornecer e melhorar a Plataforma, suporte, segurança e serviços relacionados (quando autorizados).
- Categorias de dados: Identificadores, dados de contato, credenciais, metadados de uso, registros técnicos e Conteúdo do Usuário, quando aplicável. Dados sensíveis só devem ser tratados se estritamente necessários e com salvaguardas adicionais acordadas por escrito.
- Titulares dos dados: Usuários finais, colaboradores do Cliente, representantes e outras pessoas físicas, conforme determinado pelo uso da Plataforma pelo Cliente.
- Obrigações do Operador/Processador:
- Tratar dados pessoais apenas segundo instruções documentadas;
- Manter confidencialidade e treinar o pessoal;
- Implementar medidas de segurança apropriadas;
- Auxiliar o Controlador com solicitações de titulares;
- Notificar o Controlador sobre incidentes de segurança envolvendo dados pessoais;
- Apoiar avaliações de impacto (DPIAs) e avaliações de interesse legítimo, quando relevantes;
- Apagar ou devolver dados pessoais ao término do Acordo, observadas obrigações de retenção.
- Suboperadores/Subprocessors:
- Autorização geral para envolver Suboperadores;
- Manutenção de lista pública ou acessível de Suboperadores;
- Notificação de alterações relevantes e previsão de direito razoável de objeção.
- Transferências internacionais:
- Utilização de mecanismos de transferência válidos (por exemplo, cláusulas contratuais padrão – SCCs, cláusulas da LGPD) e realização de avaliações de transferência quando exigido.
- Auditorias:
- Fornecer informações e relatórios razoavelmente necessários para demonstrar conformidade;
- Permitir auditorias razoáveis, sujeitas a salvaguardas e limitações para proteção de segurança e segredos comerciais.
- Registros: Manter registros das atividades de tratamento, quando exigido pela legislação aplicável.
- Cooperação com autoridades: Cooperar com autoridades de proteção de dados competentes, como a ANPD (Brasil) e autoridades supervisoras do EEE, conforme exigido.
Anexo B – Direitos dos Titulares de Dados (Resumo)
Este é um resumo de alto nível para fins informativos e não altera quaisquer direitos previstos em lei. Em caso de conflito, prevalece a legislação aplicável.
- GDPR (EEE/Reino Unido):
- Acesso;
- Retificação;
- Exclusão ("direito ao esquecimento"), sujeito a limitações;
- Restrição de tratamento;
- Portabilidade;
- Oposição a determinados tratamentos;
- Não ser submetido a decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos ou similares relevantes, sem salvaguardas adequadas;
- Direito de apresentar reclamação a uma autoridade supervisora.
- CCPA/CPRA (Califórnia):
- Conhecer/acessar as informações pessoais;
- Corrigir;
- Excluir informações pessoais (sujeito a exceções);
- Opt-out da venda ou compartilhamento de informações pessoais;
- Limitar o uso e a divulgação de informações pessoais sensíveis;
- Não ser discriminado por exercer direitos sob o CCPA/CPRA.
- LGPD (Brasil):
- Confirmação de tratamento e acesso;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação;
- Portabilidade;
- Informação sobre compartilhamento;
- Revogação do consentimento;
- Oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD.